AREsp 2720267 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação revisional de débitos bancários. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade por consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por ELISON MOREIRA JUNIOR, DEBORA KATILENE FRANCESCONI MOREIRA, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: revisional de débitos bancários , ajuizada por ELISON MOREIRA JUNIOR, DEBORA KATILENE FRANCESCONI MOREIRA contra BANCO DO BRASIL SA. Sentença: julgou improcedentes os pedidos, fundamentando, em síntese, que "além do autor não ter indicado desde o principio valor especifico para se contrapor a cobrança do banco, os critérios que o mesmo indicou, ainda que de forma bastante genérica e sem nenhum demonstrativo de débito , não foram acolhidos pelos desenvolvimento da jurisprudência que sumulou via STJ para possibilidade do anatocismo." (e-STJ fl. 290). Acórdão: negou provimento à apelação interposta por ELISON MOREIRA JUNIOR, DEBORA KATILENE FRANCESCONI MOREIRA, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 346): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À PESSOA FÍSICA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA. PRELIMINAR RECURSAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVAS CARREADAS SUFICIENTES. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 591 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TESE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO STJ. RESP 1.061.530/RS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Embargos de declaração: opostos pela parte agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 334, 400 e 1.022, I do CPC. Sustenta, além da negativa de prestação jurisdicional, que: I) revelia da parte agravada não reconhecida na origem (e-STJ fl. 408); e II) cerceamento de defesa por descumprimento de inversão do ônus da prova (e-STJ fl. 409). Requer nulidade do acórdão recorrido e remessa ao Tribunal de origem. Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/CE inadmitiu o recurso, ensejando a interposição do agravo em recurso especial. Decisão unipessoal: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno: a parte agravante alega que: I) "toda a fundamentação da decisão de admissibilidade do TJ/CE foi impugnada"; e II) "Os agravantes impugnaram, de forma clara e específica, a inaplicabilidade das Súmulas 83/STJ e Súmula 283/STF". Requer o provimento do agravo para conhecimento e julgamento do Recurso Especial (e-STJ fl. 498/505). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação revisional de débitos bancários. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade por consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC, ante a ausência de impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/RJ: I) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ); e II) ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. - Da Súmula 83/STJ Em seu agravo em recurso especial, a parte agravante não refutou satisfatoriamente a incidência da Súmula 83/STJ, pois não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a comprovar que o acórdão recorrido diverge da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, tampouco realizou qualquer distinção entre o precedente aplicado à hipótese e a questão jurídica decidida neste processo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 868.542/RJ, Terceira Turma, DJe de 1/8/2017 e AgInt no AREsp 2.257.194/GO, Quarta Turma, DJe de 26/10/2023. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno. Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREs p n. 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp n. 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.