AREsp 1973454 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

1. 1 Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
2. 2 Violação do art. 515, II, CPC/2015 (homologação de acordo)
3. 3 Acessoriedade do contrato de financiamento e inclusão da CEF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão quanto à inexistência de acordo homologado (aplicação da Súmula 283/STF), deixou sem fundamentação a maioria das alegações sobre violação de dispositivos do CPC/2015 (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de arts. 4º e 8º do CPC/2015 (Súmula 211/STJ) e a discussão sobre a legitimidade da CEF assentou-se em fatos e provas cuja reanálise está vedada pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

• Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
• Publique-se e intimem-se.