AREsp 2695909 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o acolhimento das teses de venda casada e enriquecimento sem causa exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado no Superior Tribunal de Justiça pelas Súmulas n. 5 e 7; por consequência, manteve‑se a conclusão do tribunal de origem sobre a opcionalidade da contratação dos seguros e a inexistência de abusividade.

Parties
Agravo (agravante): JOSÉ DIOGO FIGUEIREDO DE SOUZA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual) Inadmissão Do Recurso Especial/negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Revisional De Financiamento De Veículo, Seguros Vinculados, Venda Casada, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7)
Direito Privado Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contratos Ação Revisional De Financiamento De Veículo Seguros Vinculados Venda Casada +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ DIOGO FIGUEIREDO DE SOUZA BARROS

Agravo (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual) Inadmissão Do Recurso Especial/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o financiamento foi condicionado à contratação de seguro prestamista e outros seguros (venda casada)
  2. 2 Se há nulidade de cláusula de contrato de adesão por vantagem exagerada (arts. 39, I e 51, IV do CDC)
  3. 3 Se a cobrança teria gerado enriquecimento sem causa (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o acolhimento das teses de venda casada e enriquecimento sem causa exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado no Superior Tribunal de Justiça pelas Súmulas n. 5 e 7; por consequência, manteve‑se a conclusão do tribunal de origem sobre a opcionalidade da contratação dos seguros e a inexistência de abusividade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.