AREsp 2730689 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 789): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. RETORNO DOS AUTOS DO STJ, PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. TEMAS 540 E 1021 DO STJ. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os aclaratórios contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Omissão não verificada. Hipótese em que o pedido de revisão de pensão por morte se encontra embasado em sentença transitada em julgado, em que restou a fundação ré condenada a implementar os aumentos decorrentes de auxílio cesta-alimentação. E atentando-se ao tempo em constituído o título executivo judicial que aparelha a causa de pedir deduzida na exordial e em respeito à coisa julgada, não incidem as teses firmadas nos Temas 540 e 1021 do STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 815-822). Nas razões recursais, a parte recorrente alegou violação ao arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, II do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional quanto à aplicação do art. 3º da LC n.108/2001 e dos Temas 540 e 1.021 para a solução da lide. Argumenta que a jurisprudência desta Corte e a legislação vedam a concessão de verbas extra-regulamentares, independentemente da natureza, do tipo de benefício, ou ainda, se derivadas ou não de demandas anteriores. Contrarrazões às fls. 853-860 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. A pretensão recursal não merece prosperar. Consoante análise dos autos, a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Imperativo destacar que em atendimento à determinação desta Corte, no julgamento dos embargos de declaração, expressamente foi enfrentada a questão suscitada pela parte recorrente, ficando esclarecido que (e-STJ, fl. 787; sem destaques no original): Com efeito, os embargos de declaração não merecem acolhimento, pois que não presentes quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC. Na linha do consignado na decisão colegiada que restou desconstituída pela Superior Instância, uma vez afastada a prescrição reconhecida na sentença apelada, o recurso da parte autora restou provido para julgar procedente a ação, tendo em vista a existência de anterior decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo o direito da pretensão postulada na exordial, sendo que neste feito apenas pretendido seu cumprimento. Logo, desnecessário que o Colegiado adentrasse no exame do mérito no que pertine à aplicação dos dispositivos legais citados nos embargos de declaração, sob pena de violação à coisa julgada. Acresço, no ponto, que a parte autora, a Sucessão de Dinorah Corrêa da Silva, falecida em 25/12/2015, ajuizou a presente ação revisional de pensão por morte, em 10/12/2019, contra a fundação ré, sob o fundamento de que o valor que recebeu em vida, após a morte de seu cônjuge, em 05/09/2012, não estava correto, pois que não fora considerada, para o correto computo do aludido benefício, a importância referente ao auxílio cesta-alimentação, direito este reconhecido em sentença já transitada em julgado, em anterior demanda em que litigaram o então participante e a entidade de previdência privada, aqui embargante. Sucede que o título executivo judicial que lastreia o pedido revisional formulado nesta demanda revisional, à época em que prolatado, e posteriormente confirmado pelas Instâncias Superiores, não se submeteu aos entendimentos sedimentados nos Temas 540 e 1021 do STJ, pois que anterior a estes. Nessa senda, salvo melhor juízo, correta a decisão colegiada prolatada por este Órgão Fracionário, ao prover o apelo da autora para afastar a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos em que reconhecida na sentença, e julgar procedente o pleito, observado o prazo prescricional, porém tendo como marco inicial o seu ajuizamento, ou seja, 10/12/2019. Portanto, como visto, atentando-se ao tempo em que constituído o título executivo judicial que aparelha a causa de pedir deduzida na exordial e em respeito à coisa julg ada, não incidem as teses firmadas nos Temas 540 e 1021 do STJ. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da parte insurgente, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal, efetivo enfrentamento e resposta ao ponto suscitado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. .. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.145.195/MG, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. .. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.781.868/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) Assim, estando devidamente analisada e discutida a questão suscitada, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação ao referido dispositivo da legislação processual. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.