REsp 2140160 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a violação de dispositivos federais nem delimitou a matéria federal de modo a viabilizar o confronto interpretativo exigido no recurso especial; parte da insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Revisional De Pensão Por Morte, Aplicação Da Lei No Tempo (tempus Regit Actum), Prequestionamento, Óbices Sumulares, Reexame De Fatos E Provas No Recurso Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Ação Revisional De Pensão Por Morte Aplicação Da Lei No Tempo (tempus Regit Actum) Prequestionamento Óbices Sumulares Reexame De Fatos E Provas No Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para recurso especial e requisitos de admissibilidade
  2. 2 Prequestionamento da matéria federal
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a violação de dispositivos federais nem delimitou a matéria federal de modo a viabilizar o confronto interpretativo exigido no recurso especial; parte da insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve deficiência de prequestionamento e fundamentação, atraindo as Súmulas STF n. 282, 283, 284 e 356 e STJ n. 211 e 7, de modo que se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial