REsp 2129946 - ACORDAO

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A decisão monocrática foi publicada em 23/4/2024; o prazo de 15 dias úteis iniciou em 24/4/2024 e findou em 15/5/2024; o agravo interno foi protocolizado em 20/5/2024, portanto fora do prazo legal, configurando intempestividade, motivo pelo qual o agravo interno não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MARCIO ALBERTO DE SOUZA REIS; Agravada: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação Revisional De Plano De Saúde, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal (15 Dias Úteis), Reajuste Por Faixa Etária, Prescrição
Civil Processual Civil Ação Revisional De Plano De Saúde Intempestividade Recursal Prazo Recursal (15 Dias Úteis) Reajuste Por Faixa Etária Prescrição

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Parties

MARCIO ALBERTO DE SOUZA REIS

Agravante

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por protocolização fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da publicação da decisão (Diário de Justiça Eletrônico)
  3. 3 Questões relativas à revisão de plano de saúde e pedidos de restituição/declaração de nulidade de cláusula

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi publicada em 23/4/2024; o prazo de 15 dias úteis iniciou em 24/4/2024 e findou em 15/5/2024; o agravo interno foi protocolizado em 20/5/2024, portanto fora do prazo legal, configurando intempestividade, motivo pelo qual o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.