AREsp 2774525 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma adequada e suficiente as questões suscitadas; as alegações de cerceamento de defesa e insuficiência da perícia exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Ação Revisional De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Tabela Price, Capitalização De Juros, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Uniformizadora
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação de óbices sumulares e processuais em agravo contra decisão de não admissão de recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por prova pericial insuficiente
  3. 3 Aplicação da Tabela Price e discussão sobre capitalização de juros

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma adequada e suficiente as questões suscitadas; as alegações de cerceamento de defesa e insuficiência da perícia exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.