AREsp 2348947 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se demonstrou omissão, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), e porque as alegações capazes de alterar o julgado demandariam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não comprovou o aumento dos custos que justificaria índice superior aos estabelecidos pela ANS.

Parties
Agravante: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Revisional De Reajuste, Plano Coletivo De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Art. 1.022 Do NCPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ação Revisional De Reajuste Plano Coletivo De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Art. 1.022 Do NCPC Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão em face do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Comprovação do incremento dos custos para justificar reajuste por sinistralidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se demonstrou omissão, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), e porque as alegações capazes de alterar o julgado demandariam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não comprovou o aumento dos custos que justificaria índice superior aos estabelecidos pela ANS.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido