REsp 2207842 - ACORDAO

REsp 2207842 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão ao aplicar o precedente vinculante do Tema 414/STJ; as alegações relativas à existência de coisa julgada formada em Ação Civil Pública e à aplicação do princípio da causalidade exigiriam reexame do conjunto...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CITTA RESIDENCE; Agravada: CAESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Decisão Por Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional De Tarifa De Água, Condomínio Edilício, Hidrômetro Único, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Tema 414/stj, Princípio Da Causalidade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Ação Revisional De Tarifa De Água Condomínio Edilício Hidrômetro Único Coisa Julgada Súmula 7/stj Tema 414/stj Princípio Da Causalidade +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO CITTA RESIDENCE

Agravante

CAESB

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Oferta de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao exame de coisa julgada formada em Ação Civil Pública
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade (art.85, §10, CPC) para invertar ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão ao aplicar o precedente vinculante do Tema 414/STJ; as alegações relativas à existência de coisa julgada formada em Ação Civil Pública e à aplicação do princípio da causalidade exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão apta a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno