AREsp 3151342 - ACORDAO

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Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, e em consonância com a Súmula 281 do STF e o entendimento pacífico do STJ de que é necessário julgamento pelo órgão colegiado na instância ordinária antes da interposição do Recurso Especial, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Em Ação Revisional Do FGTS / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional Do FGTS, Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários De Sucumbência, Decisão Monocrática Vs. Órgão Colegiado
Processual Civil Direito Administrativo Ação Revisional Do FGTS Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários De Sucumbência Decisão Monocrática Vs. Órgão Colegiado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Em Ação Revisional Do FGTS / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática sem julgamento colegiado na instância originária
  3. 3 Controvérsia sobre condenação em honorários de sucumbência e se houve julgamento colegiado sobre o tema

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, e em consonância com a Súmula 281 do STF e o entendimento pacífico do STJ de que é necessário julgamento pelo órgão colegiado na instância ordinária antes da interposição do Recurso Especial, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso.