AREsp 2798020 - DECISAO

AREsp 2798020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto à liberdade de escolha do seguro, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a cláusula contratual condicionante configurou venda casada, sendo vedado o reexame de fatos e provas por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à capitalização diária, não foi possível o exame por falta de prequestionamento; quanto aos juros remuneratórios, manteve-se a conclusão de abusividade do Tribunal de origem diante da discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, sendo cabível a revisão nesses termos. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majorado em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de AYMORÉ
Legal Topics
Ação Revisionial, Seguro Liberdade De Escolha, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios Abusividade, Mora, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Bancário Processual Civil Ação Revisionial Seguro Liberdade De Escolha Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Abusividade Mora Prequestionamento +1 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Liberdade de escolha na contratação do seguro
  2. 2 Escopo e legalidade da capitalização diária de juros
  3. 3 Caracterização da mora em face de abusividade de encargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto à liberdade de escolha do seguro, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a cláusula contratual condicionante configurou venda casada, sendo vedado o reexame de fatos e provas por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à capitalização diária, não foi possível o exame por falta de prequestionamento; quanto aos juros remuneratórios, manteve-se a conclusão de abusividade do Tribunal de origem diante da discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, sendo cabível a revisão nesses termos. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majorado em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de AYMORÉ

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial