AREsp 2513661 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALCIDES ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisionial De Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf
Civil Processual Civil Ação Revisionial De Contrato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

ALCIDES ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia