AREsp 2567088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83 do STJ), não demonstrando por meio de cotejo analítico a inaplicabilidade dos precedentes ou evolução jurisprudencial, sendo correta a aplicação da Súmula 182 do STJ para o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CECÍLIA DALÇÓQUIO E OUTROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025) Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Securitária, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Competência Da Justiça Federal, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Ação Securitária Sistema Financeiro De Habitação SFH Competência Da Justiça Federal Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

CECÍLIA DALÇÓQUIO E OUTROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025) Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 83 e 182 do STJ
  3. 3 requisito de cotejo analítico com precedentes contemporâneos ou posteriores para afastar óbice de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83 do STJ), não demonstrando por meio de cotejo analítico a inaplicabilidade dos precedentes ou evolução jurisprudencial, sendo correta a aplicação da Súmula 182 do STJ para o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial fundada na Súmula 182 do STJ