AREsp 2902166 - ACORDAO

AREsp 2902166 - ACORDAO

Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e clareza da decisão recorrida, que indicou explicitamente que a base de cálculo da multa é o valor atualizado da causa (valor do contrato atualizado); assim, não há omissão, e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ação Securitária, Embargos De Declaração, Multa, Inépcia, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Civil Ação Securitária Embargos De Declaração Multa Inépcia Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à base de cálculo da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/15
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e clareza da decisão recorrida, que indicou explicitamente que a base de cálculo da multa é o valor atualizado da causa (valor do contrato atualizado); assim, não há omissão, e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.