REsp 1934629 - ACORDAO

REsp 1934629 - ACORDAO

Como na primeira ação civil pública executada não houve pedido expresso de juros remuneratórios, não se formou coisa julgada material sobre essa pretensão; assim, no regime das demandas coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos, é lícito ao beneficiário promover cumprimento individual de nova sentença coletiva apenas para a cobrança dos juros remuneratórios nela previstos, devendo o cumprimento de sentença prosseguir.

Parties
Recorrente: VANIA VICENTE; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: INSTITUTO PRÓ-JUSTIÇA TRIBUTÁRIA (PROJUST); Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CIDADÃO (IBDCI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ações Civis Públicas, Expurgos Inflacionários, Juros Remuneratórios, Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Coletivo Ações Civis Públicas Expurgos Inflacionários Juros Remuneratórios Coisa Julgada +1 more

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Parties

VANIA VICENTE

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

INSTITUTO PRÓ-JUSTIÇA TRIBUTÁRIA (PROJUST)

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CIDADÃO (IBDCI)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento individual de nova sentença coletiva apenas para cobrança de juros remuneratórios não previstos em sentença coletiva anterior
  2. 2 Incidência e natureza dos juros remuneratórios e moratórios em execuções individuais de ações civis públicas
  3. 3 Limites da coisa julgada material no âmbito das demandas coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos

Ratio Decidendi

Como na primeira ação civil pública executada não houve pedido expresso de juros remuneratórios, não se formou coisa julgada material sobre essa pretensão; assim, no regime das demandas coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos, é lícito ao beneficiário promover cumprimento individual de nova sentença coletiva apenas para a cobrança dos juros remuneratórios nela previstos, devendo o cumprimento de sentença prosseguir.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar prosseguimento ao cumprimento de sentença fundado na ACP nº 2003.72.00.004511-8/SC para fins de cobrança dos juros remuneratórios
  • Inversão dos ônus sucumbenciais