REsp 1935747 - DECISAO

REsp 1935747 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais (arts. 41 da Lei n. 8.666/1993 e 53 da Lei n. 9.394/1996) pela Corte a quo, configurando o incidente previsto na Súmula n. 282/STF; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu-se do recurso especial.

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Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ações Afirmativas, Reserva De Vaga Para Pessoas Com Deficiência, Prequestionamento, Mandado De Segurança, Controle Judicial Da Discricionariedade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ações Afirmativas Reserva De Vaga Para Pessoas Com Deficiência Prequestionamento Mandado De Segurança Controle Judicial Da Discricionariedade Administrativa

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidata concorrer em vaga destinada a pessoas com deficiência apesar de erro no preenchimento do formulário de inscrição
  2. 2 Limites da intervenção judicial em políticas de ações afirmativas e atos administrativos discricionários
  3. 3 Prequestionamento para apreciação de dispositivos legais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais (arts. 41 da Lei n. 8.666/1993 e 53 da Lei n. 9.394/1996) pela Corte a quo, configurando o incidente previsto na Súmula n. 282/STF; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se