EAREsp 2191048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso conexo já havia transitado em julgado (incidindo a Súmula 235/STJ, que impede a reunião dos processos) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, tornando o agravo não conhecível.

Parties
Agravante: Nestor Horodenski; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ações Conexas, Súmula 235/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Recursais
Processual Civil Ações Conexas Súmula 235/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

Nestor Horodenski

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reunião de processos conexos quando um dos feitos já foi julgado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Pedido de sobrestamento por existência de conexão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso conexo já havia transitado em julgado (incidindo a Súmula 235/STJ, que impede a reunião dos processos) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, tornando o agravo não conhecível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Inadmissível a majoração da verba honorária em favor dos advogados da parte adversa nas decisões subsequentes ao primeiro ato decisório