AREsp 2681054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação da existência de conexão entre as ações de improbidade exige análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que implicaria revolvimento de matéria de fato vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a convicção do Tribunal de origem de que as ações não são conexas por terem causas de pedir e réus diversos.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE HUSSAIN AREF SAAB; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: HUSSAIN AREF SAAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ações De Improbidade Administrativa, Conexão, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Ações De Improbidade Administrativa Conexão Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

ESPÓLIO DE HUSSAIN AREF SAAB

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

HUSSAIN AREF SAAB

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre ações civis públicas de improbidade administrativa
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação da existência de conexão entre as ações de improbidade exige análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que implicaria revolvimento de matéria de fato vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a convicção do Tribunal de origem de que as ações não são conexas por terem causas de pedir e réus diversos.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.