REsp 1756545 - ACORDAO

REsp 1756545 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque, conforme o art. 10, § 2º, do CPC/73 (art. 73, § 2º, NCPC) e a jurisprudência do STJ, não se exige a citação do cônjuge em ações possessórias salvo na hipótese de composse ou de ato praticado por ambos; a existência de composse demandaria análise fático-probatória a cargo do juízo de piso, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo a matéria ser apreciada em procedimento próprio no primeiro grau.

Parties
Agravante: MÁRCIA MARIA PEREIRA DA SILVA MARTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição No Recurso Especial; Ação De Reintegração De Posse / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ações Possessórias, Citação Do Cônjuge, Composse, Nulidade Processual
Processo Civil Direito Civil Ações Possessórias Citação Do Cônjuge Composse Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MÁRCIA MARIA PEREIRA DA SILVA MARTELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição No Recurso Especial; Ação De Reintegração De Posse / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de citação do cônjuge em ações possessórias
  2. 2 Alegação de nulidade do processo por ausência de citação do cônjuge
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, conforme o art. 10, § 2º, do CPC/73 (art. 73, § 2º, NCPC) e a jurisprudência do STJ, não se exige a citação do cônjuge em ações possessórias salvo na hipótese de composse ou de ato praticado por ambos; a existência de composse demandaria análise fático-probatória a cargo do juízo de piso, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo a matéria ser apreciada em procedimento próprio no primeiro grau.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o pedido de nulidade do processo e de citação da requerente