AREsp 2633322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, diante da deficiência da fundamentação quanto aos dispositivos apontados e da necessidade de reexame do acervo fático-probatório, não conhecer do recurso especial, com base na incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e na ausência de prequestionamento das questões suscitadas pela parte recorrente.

Parties
Agravante: RAFAEL PRADO DE SOUZA COE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ações Possessórias, Manutenção De Posse, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ações Possessórias Manutenção De Posse Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL PRADO DE SOUZA COE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 556 do CPC quanto à necessidade de requerimento expresso para o caráter dúplice nas ações possessórias
  2. 2 Alegada impossibilidade de manutenção de posse em favor do recorrido por ausência de exercício de posse
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, diante da deficiência da fundamentação quanto aos dispositivos apontados e da necessidade de reexame do acervo fático-probatório, não conhecer do recurso especial, com base na incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e na ausência de prequestionamento das questões suscitadas pela parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se