AREsp 3035061 - DECISAO

AREsp 3035061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o tribunal regional exerceu discricionariedade ao não designar audiência de justificação com fundamentação idônea e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: DOMINGOS TELES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ações Possessórias, Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Revelia, Audiência De Justificação
Direito Processual Civil Direito Civil Ações Possessórias Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Revelia Audiência De Justificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 42 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOMINGOS TELES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 561, 562 e 565 do CPC quanto ao rito das ações possessórias e à necessidade de audiência de justificação e instrução
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.196, 1.210 e 1.228 do Código Civil quanto à posse e propriedade
  3. 3 Desconsideração da revelia e do artigo 344 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o tribunal regional exerceu discricionariedade ao não designar audiência de justificação com fundamentação idônea e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.