AREsp 2887146 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a aplicação da jurisprudência do STJ segundo a qual, diante da ausência de previsão expressa no CPC, o valor da causa em ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (valor do imóvel), razão pela qual a decisão do Tribunal de origem que adotou esse critério está em consonância com o entendimento desta Corte e impõe a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO CREDISETE LTDA. - SICOOB CREDISETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ações Possessórias, Manutenção De Posse, Valor Da Causa, Súmula 83/stj
Processual Civil Ações Possessórias Manutenção De Posse Valor Da Causa Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO CREDISETE LTDA. - SICOOB CREDISETE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Parâmetros para fixação do valor da causa em ação de manutenção de posse
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Se o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel ou ao valor do contrato de locação/dação

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a aplicação da jurisprudência do STJ segundo a qual, diante da ausência de previsão expressa no CPC, o valor da causa em ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (valor do imóvel), razão pela qual a decisão do Tribunal de origem que adotou esse critério está em consonância com o entendimento desta Corte e impõe a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.