AREsp 2999832 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão que inadmitiu o recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional), as alegações de nulidades e de cerceamento de defesa demandariam reexame do conjunto fático-probatório e verificação de prejuízo efetivo — providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ — e a pretensão de reformar o juízo sobre qual parte detém melhor posse exige valoração probatória própria das instâncias ordinárias; assim, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial, majorando-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados a favor dos agravados, até o...

Parties
Agravante: MARIA LUCIENE LIMA (MARIA LUCIENE); Agravados: MARIA APARECIDA MOREIRA MARGARIDO DOS SANTOS e outros (MARIA APARECIDA e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025) Decisão Final: Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Ações Possessórias, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Julgamento Conjunto, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Civil Ações Possessórias Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Julgamento Conjunto Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA LUCIENE LIMA (MARIA LUCIENE)

Agravante

MARIA APARECIDA MOREIRA MARGARIDO DOS SANTOS e outros (MARIA APARECIDA e outros)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025) Decisão Final: Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegações de cerceamento de defesa e nulidades processuais (audiência virtual, ausência de link da gravação, falta de decisão saneadora, ausência de alegações finais, nomeação de advogado ad hoc)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ - vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que inadmitiu o recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional), as alegações de nulidades e de cerceamento de defesa demandariam reexame do conjunto fático-probatório e verificação de prejuízo efetivo — providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ — e a pretensão de reformar o juízo sobre qual parte detém melhor posse exige valoração probatória própria das instâncias ordinárias; assim, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial, majorando-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados a favor dos agravados, até o...

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA APARECIDA e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.