AREsp 2631320 - DECISAO

AREsp 2631320 - DECISAO

O agravo é improvido porque a impugnação busca reexaminar decisão que indeferiu liminar de reintegração/ manutenção de posse, matéria cuja reapreciação é, em regra, vedada em recurso especial pela Súmula 735 do STF; além disso, a ausência de fumus boni iuris restou evidenciada pela desistência do agravado em processo anterior, e reverter a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ações Possessórias, Tutela Antecipada / Tutela Provisória, Audiência De Justificação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Direito Sucessório, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Processo Civil Ações Possessórias Tutela Antecipada / Tutela Provisória Audiência De Justificação Reexame Do Conjunto Fático Probatório Direito Sucessório Súmulas E Jurisprudência Vinculante

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação do art. 562 do CPC sobre concessão de liminar em ações possessórias
  3. 3 necessidade de demonstração do fumus boni iuris

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque a impugnação busca reexaminar decisão que indeferiu liminar de reintegração/ manutenção de posse, matéria cuja reapreciação é, em regra, vedada em recurso especial pela Súmula 735 do STF; além disso, a ausência de fumus boni iuris restou evidenciada pela desistência do agravado em processo anterior, e reverter a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.