REsp 2035749 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial apresentou argumentação genérica e dissociada da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e o conhecimento do recurso, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ações Securitárias, FCVS, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Competência, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf
Processual Civil Ações Securitárias FCVS Interesse Da Caixa Econômica Federal Competência Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  2. 2 Argumentação recursal dissociada/deficiente e impossibilidade de compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)
  3. 3 Competência da Justiça Federal em razão do interesse do FCVS/CEF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial apresentou argumentação genérica e dissociada da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e o conhecimento do recurso, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.