REsp 2128203 - ACORDAO

REsp 2128203 - ACORDAO

Havendo vícios não sanados no acórdão do Tribunal de origem e omissão diante dos aclaratórios sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia (especialmente relativas à natureza das NBR-ISO, à representação contratual da ABNT perante a ISO e à necessidade de prova técnica), configurou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo o recurso especial ser provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e eventual produção de prova técnica.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT; Recorrida: TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
ABNT ISO, Uso E Comercialização Por Terceiros, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Produção De Prova Técnica
Processual Civil Propriedade Industrial Normas Técnicas Internacionais ABNT ISO Uso E Comercialização Por Terceiros Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Produção De Prova Técnica

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT

Recorrente

TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os efeitos da coisa julgada que asseguraram à recorrida o direito de uso e comercialização das normas técnicas brasileiras editadas pela ABNT abrangem também as normas NBR-ISO
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão do tribunal local, violando o art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo vícios não sanados no acórdão do Tribunal de origem e omissão diante dos aclaratórios sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia (especialmente relativas à natureza das NBR-ISO, à representação contratual da ABNT perante a ISO e à necessidade de prova técnica), configurou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo o recurso especial ser provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e eventual produção de prova técnica.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente, com observância das diretrizes estabelecidas no voto, inclusive quanto à possibilidade de produção de prova técnica