AREsp 2418086 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FÁTIMA APARECIDA CALDEIRA DE OLIVEIRA TEZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
ABONO DE Permanência, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III DO Cpc/2015, Art. 1.021, §§ 1º E 4º DO Cpc/2015, Art. 373, II Cpc/2015, Art. 58 DA LEI Nº 8.213/91, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO ABONO DE Permanência Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, III DO Cpc/2015 Art. 1.021, §§ 1º E 4º DO Cpc/2015 Art. 373, II Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

FÁTIMA APARECIDA CALDEIRA DE OLIVEIRA TEZANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não aplicada.