HC 973058 - ACORDAO

HC 973058 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação pelo crime de aborto provocado por terceiro foi reconhecida pelos jurados e está amparada no conjunto probatório, tendo o Tribunal de Justiça assentado que a condenação ocorreu nos termos da imputação acusatória; por consequência, não é possível, via habeas corpus, o revolvimento de fatos e provas para desconstituir o veredicto, tampouco demonstrou-se violação à soberania dos veredictos.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA DE LIMA NEVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO, SOBERANIA DOS VEREDITOS, REVOLVIMENTO Fático Probatório, Desclassificação, DOSIMETRIA, REGIME DE CUMPRIMENTO
PENAL PROCESSO PENAL ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO SOBERANIA DOS VEREDITOS REVOLVIMENTO Fático Probatório Desclassificação DOSIMETRIA REGIME DE CUMPRIMENTO

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Parties

JOÃO BATISTA DE LIMA NEVES

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 condenação contrária à prova dos autos
  2. 2 necessidade de revolvimento fático-probatório e sua inviabilidade em habeas corpus
  3. 3 soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação pelo crime de aborto provocado por terceiro foi reconhecida pelos jurados e está amparada no conjunto probatório, tendo o Tribunal de Justiça assentado que a condenação ocorreu nos termos da imputação acusatória; por consequência, não é possível, via habeas corpus, o revolvimento de fatos e provas para desconstituir o veredicto, tampouco demonstrou-se violação à soberania dos veredictos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.