AREsp 2878315 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada a questão, concluindo que a pretensão da assistente de acusação implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo omissão ou contradição a ser sanada; embargos não se prestam para rediscutir o mérito ou mera contrariedade à decisão, e a análise de suposta violação constitucional pertence ao STF.

Parties
Embargante: Indianara de Fatima Lopes Damasceno Vercoza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO (art. 125 DO Cp), EMBARGOS DE Declaração, Súmula 7/stj, DOLO EVENTUAL, Pronúncia, REEXAME DE PROVAS, Omissão E Contradição
PENAL PROCESSUAL PENAL ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO (art. 125 DO Cp) EMBARGOS DE Declaração Súmula 7/stj DOLO EVENTUAL Pronúncia REEXAME DE PROVAS +1 more

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Parties

Indianara de Fatima Lopes Damasceno Vercoza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e limite do reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  3. 3 Distinção entre revaloração jurídica de fatos incontroversos e reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada a questão, concluindo que a pretensão da assistente de acusação implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo omissão ou contradição a ser sanada; embargos não se prestam para rediscutir o mérito ou mera contrariedade à decisão, e a análise de suposta violação constitucional pertence ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.