REsp 2102355 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou contrariedade a justificar o conhecimento do recurso; a oposição de embargos na ADC 49 caracterizou mera irresignação; o recorrente não especificou adequadamente a violação de normas federais nem delineou o confronto interpretativo necessário (Súmula 284/STF); a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parcela das questões não foi debatida no tribunal de origem, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF e das Súmulas 211, 282 e 356/STF, o que impede o provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno Improvido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ADC 49 (stf), Modulação De Efeitos, ICMS, Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas (7, 211 Stj; 282, 283, 284, 356 Stf)
Processual Civil Tributário ADC 49 (stf) Modulação De Efeitos ICMS Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária Reexame Fático Probatório Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno Improvido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contrariedade/contradição no acórdão recorrido
  2. 2 incidência e efeitos da modulação de efeitos da ADC 49 do STF
  3. 3 limites do recurso especial e competência do STJ para uniformização do direito infraconstitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou contrariedade a justificar o conhecimento do recurso; a oposição de embargos na ADC 49 caracterizou mera irresignação; o recorrente não especificou adequadamente a violação de normas federais nem delineou o confronto interpretativo necessário (Súmula 284/STF); a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parcela das questões não foi debatida no tribunal de origem, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF e das Súmulas 211, 282 e 356/STF, o que impede o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial