AREsp 1784015 - DECISAO

AREsp 1784015 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nas razões de apelação e reiterada em embargos declaratórios (efeitos ex nunc da ADI 4264/PE), sendo tal omissão relevante e apta a conduzir à reforma do julgado e inexistindo outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão regional e determinar o retorno dos autos para que a omissão seja sanada.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração)
Outcome
Agravo Interno provido; conhecido o Agravo e provido o Recurso Especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissões.
Legal Topics
ADI 4264/pe, Efeitos Ex Nunc, Demarcação De Terrenos De Marinha, Foro E Laudêmio, Taxa De Ocupação, Preamar Média De 1831, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 11, §1º, Lei 9.868/99, Súmula 7/stj, Art. 105, III, A, CF
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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à eficácia ex nunc da decisão proferida na ADI 4264/PE
  2. 2 validade da demarcação (convocação editalícia) no período precedente à publicação da decisão na ADI 4264/PE
  3. 3 ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa pela definição da linha de preamar média de 1831 sem notificação pessoal

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nas razões de apelação e reiterada em embargos declaratórios (efeitos ex nunc da ADI 4264/PE), sendo tal omissão relevante e apta a conduzir à reforma do julgado e inexistindo outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão regional e determinar o retorno dos autos para que a omissão seja sanada.

Court Disposition

Agravo Interno provido; conhecido o Agravo e provido o Recurso Especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissões.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Anular o acórdão de fls. 291/296e