AREsp 3007513 - DECISAO

AREsp 3007513 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais e em conformidade com o entendimento firmado pelo STF na ADI 5090 (com eficácia vinculante e efeitos ex nunc), sendo vedado ao STJ reexaminar matéria constitucional fixada em precedente qualificado do STF; adicionalmente, a modificação pretendida demandaria reexame de acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, a parte recorrente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal; Parte Autora/agravada: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (arts. 1.021, § 2º, CPC E 259 Ristj) E Julgamento Do Agravo Interno Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
ADI 5090/stf, Efeitos Ex Nunc, Correção Monetária Do FGTS (tr Vs Ipca), Sucumbência E Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Carência De Ação/interesse De Agir, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos), Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo ADI 5090/stf Efeitos Ex Nunc Correção Monetária Do FGTS (tr Vs Ipca) Sucumbência E Honorários Advocatícios Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

Parte autora

Parte Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (arts. 1.021, § 2º, CPC E 259 Ristj) E Julgamento Do Agravo Interno Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em precedente qualificado do STF (ADI 5090)
  2. 2 Aplicação da ADI 5090 com eficácia vinculante e efeitos ex nunc
  3. 3 Se a controvérsia é de natureza constitucional, inviabilidade de reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais e em conformidade com o entendimento firmado pelo STF na ADI 5090 (com eficácia vinculante e efeitos ex nunc), sendo vedado ao STJ reexaminar matéria constitucional fixada em precedente qualificado do STF; adicionalmente, a modificação pretendida demandaria reexame de acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, a parte recorrente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 304/310.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).