AREsp 2808852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, a revisão da matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art.1.029, §1º, do CPC/2015 e do RISTJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Município recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, REEXAME Fático Probatório, Dissídio JURISPRUDENCIAL, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015
SERVIDOR Público REGIME Estatutário Direito Administrativo ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REEXAME Fático Probatório Dissídio JURISPRUDENCIAL Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município recorrente

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 alegada pelo recorrente
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não comprovado nos moldes do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art.255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, a revisão da matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art.1.029, §1º, do CPC/2015 e do RISTJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial