AREsp 1912986 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 7/STJ e 356/STF, e a alegação genérica de mero reenquadramento jurídico atrai a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do Agravo Interno.
Legal Topics
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, LIQUIDEZ DA Obrigação, Súmulas 7/stj E 356/stf, Ausência DE Impugnação Específica, Súmula 182/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIQUIDEZ DA Obrigação Súmulas 7/stj E 356/stf Ausência DE Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ e 356/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica no Agravo Interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 7/STJ e 356/STF, e a alegação genérica de mero reenquadramento jurídico atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do Agravo Interno.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.