REsp 2115642 - ACORDAO

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Por entender que o adicional noturno tem natureza propter laborem, a Primeira Turma concluiu que, nos períodos de afastamento do servidor (ainda que considerados como de efetivo exercício pelos arts. 97 e 102 da Lei 8.112/1990), não há direito ao adicional noturno, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GUILHERME MACIEL DE PAULA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ADICIONAL NOTURNO, NATUREZA PROPTER LABOREM, AFASTAMENTO, Arts. 97 E 102 DA LEI 8.112/1990
PROCESSUAL CIVIL SERVIDOR Público ADICIONAL NOTURNO NATUREZA PROPTER LABOREM AFASTAMENTO Arts. 97 E 102 DA LEI 8.112/1990

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Parties

GUILHERME MACIEL DE PAULA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional noturno habitualmente percebido pelo servidor deve ser pago também durante afastamentos considerados como de efetivo exercício (art. 97 e 102 da Lei 8.112/1990).
  2. 2 Qual a natureza jurídica do adicional noturno e sua incidência nos períodos de afastamento do servidor público.

Ratio Decidendi

Por entender que o adicional noturno tem natureza propter laborem, a Primeira Turma concluiu que, nos períodos de afastamento do servidor (ainda que considerados como de efetivo exercício pelos arts. 97 e 102 da Lei 8.112/1990), não há direito ao adicional noturno, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.