AREsp 2455582 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão originário julgou a lide de forma fundamentada, faltou prequestionamento da matéria no acórdão recorrido quanto à alegada violação de norma federal (impedindo o conhecimento do Recurso Especial) e as razões recursais estavam dissociadas das premissas fáticas do decisum, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Município recorrente; Agravante: parte agravante; Apelada: parte autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ABONO DE Permanência, NULIDADE DA Sentença, Ausência DE Prejuízo, Ratificação Desnecessária, FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, Deficiência NA Fundamentação, Súmula 211 DO STJ, Súmula 282 DO STF, Súmula 284 DO STF, Súmula 356 DO STF
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Reclamação TRABALHISTA ADICIONAL NOTURNO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ABONO DE Permanência NULIDADE DA Sentença Ausência DE Prejuízo +7 more

Case Brief

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Parties

Município recorrente

Recorrente

parte agravante

Agravante

parte autora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento como pressuposto do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 211/STJ, 282/STF, 356/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão originário julgou a lide de forma fundamentada, faltou prequestionamento da matéria no acórdão recorrido quanto à alegada violação de norma federal (impedindo o conhecimento do Recurso Especial) e as razões recursais estavam dissociadas das premissas fáticas do decisum, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.