AREsp 2792532 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em inovação recursal e preclusão, e não há elementos para a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.
- Parties
- Agravante: ALEX SAMPAIO DE MIRANDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- ADMISSIBILIDADE, Inovação RECURSAL, Preclusão, MULTA PROCESSUAL, Súmulas
Case Brief
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Parties
ALEX SAMPAIO DE MIRANDA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
- 2 Caracterização da inovação recursal e preclusão em impugnação tardia
- 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em inovação recursal e preclusão, e não há elementos para a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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