AREsp 2426710 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar erro material quanto à afirmação de que o acórdão aplicou o entendimento da ADPF 189; contudo, não houve alteração do resultado porque a matéria foi analisada em face das ADPF 189 e 190 e da legislação estadual, e a modificação do acórdão implicaria reinterpretação de julgamento do STF em controle concentrado, providência incompatível com o cabimento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os Embargos Declaratórios, sem alteração de resultado, para integrar o julgado nos termos expostos.
Legal Topics
ADPF 189, ADPF 190, Modulação Dos Efeitos, Inconstitucionalidade Da Lei Complementar Nº 185/2007, Embargos De Declaração, Suspensão Da Exigibilidade De Débitos, Competência Do STF
Direito Constitucional Processo Civil ADPF 189 ADPF 190 Modulação Dos Efeitos Inconstitucionalidade Da Lei Complementar Nº 185/2007 Embargos De Declaração Suspensão Da Exigibilidade De Débitos +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material na decisão por afirmar que o acórdão aplicou o entendimento do STF das ADPF 189 e 190
  2. 2 Se a orientação fixada na ADPF 189 foi aplicada ao caso concreto
  3. 3 Se é possível infirmar acórdão que interpreta julgado do STF em controle concentrado por meio de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar erro material quanto à afirmação de que o acórdão aplicou o entendimento da ADPF 189; contudo, não houve alteração do resultado porque a matéria foi analisada em face das ADPF 189 e 190 e da legislação estadual, e a modificação do acórdão implicaria reinterpretação de julgamento do STF em controle concentrado, providência incompatível com o cabimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Acolho os Embargos Declaratórios, sem alteração de resultado, para integrar o julgado nos termos expostos.

Orders

  • Acolho os Embargos Declaratórios, sem alteração de resultado, para integrar o julgado nos termos acima expostos.
  • Publique-se.