REsp 754425 - DECISAO

REsp 754425 - DECISAO

A ADPF 77 declarou a constitucionalidade do art. 38 da Lei nº 8.880/94 e assentou que sua aplicação imediata não viola o art. 5º, XXXVI, da CF, de modo que o pedido dos embargos ficou prejudicado, razão pela qual não se conhece dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
ADPF 77, Art. 38 Da Lei Nº 8.880/94, Correção Monetária, Suspensão Do Processo
Direito Constitucional Direito Financeiro ADPF 77 Art. 38 Da Lei Nº 8.880/94 Correção Monetária Suspensão Do Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência de suspensão do processo em razão da liminar/decisão proferida na ADPF 77
  2. 2 Constitucionalidade do art. 38 da Lei nº 8.880/94
  3. 3 Aplicação do art. 28, §7º, da Lei nº 9.069/95 e do art. 7º da Lei 8.880/94 (alegação da embargante)

Ratio Decidendi

A ADPF 77 declarou a constitucionalidade do art. 38 da Lei nº 8.880/94 e assentou que sua aplicação imediata não viola o art. 5º, XXXVI, da CF, de modo que o pedido dos embargos ficou prejudicado, razão pela qual não se conhece dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Resta prejudicado o pedido dos embargos de declaração.
  • Após, retornem os autos conclusos para análise do recurso especial.