HC 1032231 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o habeas corpus não admite o revolvimento do acervo fático-probatório para reformar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, o laudo pericial comprovou elementos do crime do art. 311 do Código Penal e não há constrangimento ilegal nem erro na dosimetria, estando esta em consonância com a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: WALLISON DE ABREU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Adulteração DE SINAL IDENTIFICADOR DE Veículo AUTOMOTOR, Revisão DA Condenação, Utilização INDEVIDA DO WRIT, DOSIMETRIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL
Case Brief
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Parties
WALLISON DE ABREU
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Revisão da pena por meio de habeas corpus
- 2 Pretensão de absolvição por insuficiência de provas
- 3 Atipicidade da conduta
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o habeas corpus não admite o revolvimento do acervo fático-probatório para reformar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, o laudo pericial comprovou elementos do crime do art. 311 do Código Penal e não há constrangimento ilegal nem erro na dosimetria, estando esta em consonância com a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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