HC 1028331 - ACORDAO

HC 1028331 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ANPP é faculdade do Ministério Público e a recusa foi devidamente fundamentada pela contumácia delitiva do agravante e pela existência de ação penal em andamento, fundamentação que foi revista e mantida pela Procuradoria-Geral de Justiça, não havendo ilegalidade...

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Parties
Agravante: YGOR PEPE RIBEIRO GAVINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026) Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Adulteração DE SINAL INDEFITICADOR DE Veículo, ACORDO DE Não Persecução PENAL (anpp), Contumácia DELITIVA, Preclusão, HABEAS CORPUS, AGRAVO REGIMENTAL
DIREITO PENAL PROCESSUAL PENAL Adulteração DE SINAL INDEFITICADOR DE Veículo ACORDO DE Não Persecução PENAL (anpp) Contumácia DELITIVA Preclusão HABEAS CORPUS AGRAVO REGIMENTAL

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Parties

YGOR PEPE RIBEIRO GAVINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026) Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabe nova remessa dos autos ao Ministério Público para análise do ANPP após manifestação contrária do órgão ministerial e da Procuradoria-Geral de Justiça?
  2. 2 Se a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP carece de fundamentação idônea que enseje relaxamento de medida por habeas corpus
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada quando há negativa fundamentada do ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ANPP é faculdade do Ministério Público e a recusa foi devidamente fundamentada pela contumácia delitiva do agravante e pela existência de ação penal em andamento, fundamentação que foi revista e mantida pela Procuradoria-Geral de Justiça, não havendo ilegalidade flagrante ou teratologia a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental