REsp 1627522 - DECISAO

REsp 1627522 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de que os documentos juntados eram suficientes para reconhecer a isenção do AFRMM (destino final a portos do Nordeste), não havendo omissão exigível nos termos do art. 535, II, CPC/1973; além disso, a apreciação da suficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Embargos À Execução Fiscal) / Julgamento No STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
AFRMM, Isenção Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Ônus Da Prova, Documentos Essenciais, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil AFRMM Isenção Tributária Embargos À Execução Fiscal Ônus Da Prova Documentos Essenciais Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Embargos À Execução Fiscal) / Julgamento No STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à análise de documentos essenciais (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 dever de juntar documentos essenciais aos embargos à execução (art. 736, parágrafo único, CPC/1973)
  3. 3 ônus da prova (art. 333, I, CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de que os documentos juntados eram suficientes para reconhecer a isenção do AFRMM (destino final a portos do Nordeste), não havendo omissão exigível nos termos do art. 535, II, CPC/1973; além disso, a apreciação da suficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se