REsp 1632386 - DECISAO

REsp 1632386 - DECISAO

O recurso especial não cumpriu o princípio da dialeticidade, limitando-se a repetir argumentos já apresentados nas instâncias ordinárias e deixando de impugnar os fundamentos basilares do acórdão recorrido (incidindo, portanto, a Súmula 284/STF). Ademais, a alteração legislativa promovida pela Lei 12.788/2013 instituiu a competência da Secretaria da Receita Federal com eficácia a partir de sua publicação (14/01/2013), razão pela qual os lançamentos realizados pela Marinha Mercante em data posterior foram corretamente declarados nulos; por fim, eventual reexame do valor dos honorários demandaria análise de matéria fática, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Não Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
AFRMM, Competência Arrecadatória, Nulidade Do Lançamento, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo AFRMM Competência Arrecadatória Nulidade Do Lançamento Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Não Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 competência para cobrança do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)
  2. 2 marco temporal para determinação da competência arrecadatória (data do início do procedimento de exigência/lançamento)
  3. 3 nulidade de lançamentos e inscrições em Dívida Ativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não cumpriu o princípio da dialeticidade, limitando-se a repetir argumentos já apresentados nas instâncias ordinárias e deixando de impugnar os fundamentos basilares do acórdão recorrido (incidindo, portanto, a Súmula 284/STF). Ademais, a alteração legislativa promovida pela Lei 12.788/2013 instituiu a competência da Secretaria da Receita Federal com eficácia a partir de sua publicação (14/01/2013), razão pela qual os lançamentos realizados pela Marinha Mercante em data posterior foram corretamente declarados nulos; por fim, eventual reexame do valor dos honorários demandaria análise de matéria fática, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Publique-se.