AREsp 1895709 - DECISAO

AREsp 1895709 - DECISAO

Por versar sobre definição da responsabilidade pelo recolhimento de tributo (AFRMM), a competência para processamento e julgamento do recurso especial deve pertencer às Turmas integrantes da Primeira Seção, nos termos do art. 9º e §1º, IX, do RISTJ; determinou-se a remessa dos autos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Apelante: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade E Determinação De Remessa/redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
AFRMM, Responsabilidade Pelo Recolhimento De Tributos, Competência Das Turmas E Seções, Redistribuição De Autos
Direito Tributário Transporte Marítimo AFRMM Responsabilidade Pelo Recolhimento De Tributos Competência Das Turmas E Seções Redistribuição De Autos

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Parties

LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA.

Apelante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade E Determinação De Remessa/redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Definição da responsabilidade pelo recolhimento do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)
  2. 2 Competência para processamento e julgamento do recurso especial (turmas da Primeira Seção)

Ratio Decidendi

Por versar sobre definição da responsabilidade pelo recolhimento de tributo (AFRMM), a competência para processamento e julgamento do recurso especial deve pertencer às Turmas integrantes da Primeira Seção, nos termos do art. 9º e §1º, IX, do RISTJ; determinou-se a remessa dos autos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Remeta-se os autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.