REsp 1690161 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não especificou os pontos de omissão/contradição exigidos pelo art. 535 do CPC/1973 nem impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, óbices das Súmulas do STF (283/284) e a jurisprudência do STJ sobre prequestionamento e fundamentação, razão pela qual o recurso foi inadmitido sem análise do mérito.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
AFRMM, Regime De Admissão Temporária, Portaria MT Nº 72/2008, Adequação Da Via, Prequestionamento, Omissão
Direito Aduaneiro Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança AFRMM Regime De Admissão Temporária Portaria MT Nº 72/2008 Adequação Da Via +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança preventivo e repressivo
  2. 2 interpretação dos arts. 14 e 15 da Lei nº 10.893/2004
  3. 3 validade do art.56 da Portaria MT nº 72/2008 frente à lei

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não especificou os pontos de omissão/contradição exigidos pelo art. 535 do CPC/1973 nem impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, óbices das Súmulas do STF (283/284) e a jurisprudência do STJ sobre prequestionamento e fundamentação, razão pela qual o recurso foi inadmitido sem análise do mérito.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecido o recurso especial.
  • Publique-se.