REsp 1546322 - DECISAO

REsp 1546322 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 535 do CPC/73 foi genérica e insuficiente para demonstrar a omissão, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; além disso, questões que demandam interpretação do Regulamento Aduaneiro não são aptas a lastrear o cabimento do recurso especial por não se tratar de lei federal nos termos do art. 105, III, a, da CF. No mais, o Tribunal de origem, com base em exame fático, entendeu corretamente pela incidência da isenção do AFRMM sobre mercadoria exportada temporariamente para aperfeiçoamento passivo e manteve o arbitramento dos honorários em R$ 30.000,00 por critérios do art. 20 do CPC/73, matéria que implicaria reexame de...

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
AFRMM, Isenção, Exportação Temporária, Honorários Advocatícios, Regulamento Aduaneiro, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Civil AFRMM Isenção Exportação Temporária Honorários Advocatícios Regulamento Aduaneiro +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de isenção do AFRMM sobre mercadoria exportada temporariamente para aperfeiçoamento passivo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada omissão nos termos do art. 535 do CPC/73
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de questões que exigem interpretação de Regulamento Aduaneiro no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 535 do CPC/73 foi genérica e insuficiente para demonstrar a omissão, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; além disso, questões que demandam interpretação do Regulamento Aduaneiro não são aptas a lastrear o cabimento do recurso especial por não se tratar de lei federal nos termos do art. 105, III, a, da CF. No mais, o Tribunal de origem, com base em exame fático, entendeu corretamente pela incidência da isenção do AFRMM sobre mercadoria exportada temporariamente para aperfeiçoamento passivo e manteve o arbitramento dos honorários em R$ 30.000,00 por critérios do art. 20 do CPC/73, matéria que implicaria reexame de...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.