REsp 1679024 - DECISAO

REsp 1679024 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, por entender o Tribunal que o BNDES atuou apenas como mandatário/agent financeiro do FMM e da União, não sendo parte legítima ad causam na demanda; quanto à União, a pretensão estava atingida pela prescrição qüinqüenal; matérias contratuais e pontos não enfrentados pela Corte de origem ou que dependem de reexame de prova/contrato não eram cognoscíveis em recurso especial, conforme súmulas e enunciados aplicáveis.

Parties
Recorrente: Autora; Recorrido: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; Recorrido: União; Parte Extinta: Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
AFRMM, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Prescrição Qüinqüenal, Representação/mandato, Prequestionamento E Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário AFRMM Ilegitimidade Passiva Ad Causam Prescrição Qüinqüenal Representação/mandato Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autora

Recorrente

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

Recorrido

União

Recorrido

Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM

Parte Extinta

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do BNDES para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 Prescrição qüinqüenal em relação à União quanto ao direito de utilizar créditos do AFRMM
  3. 3 Se a redução da alíquota do AFRMM pela Lei nº 8.032/90 enseja desequilíbrio contratual e violação de ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, por entender o Tribunal que o BNDES atuou apenas como mandatário/agent financeiro do FMM e da União, não sendo parte legítima ad causam na demanda; quanto à União, a pretensão estava atingida pela prescrição qüinqüenal; matérias contratuais e pontos não enfrentados pela Corte de origem ou que dependem de reexame de prova/contrato não eram cognoscíveis em recurso especial, conforme súmulas e enunciados aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.