REsp 1916985 - DECISAO

REsp 1916985 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem decidiu com base em entendimento constitucional consolidado do STF sobre a constitucionalidade do AFRMM, reconheceu legal a inclusão das despesas de capatazia na base de cálculo em face das leis aplicáveis (Lei nº 10.893/2004 e Lei nº 12.815/2013) e verificou ausência de prequestionamento das normas internacionais invocadas (GATT/FAC), tornando inadequada a análise no recurso especial.

Parties
Recorrente/impetrante: YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A. e FILIAL(IS); Apelada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
AFRMM, Capatazia, Base De Cálculo, Constitucionalidade, Prequestionamento, GATT Art. III, Acordo De Facilitação Comercial (fac) Art. 6º, Lei 10.893/2004, Lei 12.815/2013
Tributário Processual Civil Direito Internacional AFRMM Capatazia Base De Cálculo Constitucionalidade Prequestionamento +4 more

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Parties

YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A. e FILIAL(IS)

Recorrente/impetrante

Fazenda Nacional

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da capatazia na base de cálculo do AFRMM
  2. 2 Constitucionalidade do AFRMM
  3. 3 Prequestionamento de normas internacionais (GATT e FAC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem decidiu com base em entendimento constitucional consolidado do STF sobre a constitucionalidade do AFRMM, reconheceu legal a inclusão das despesas de capatazia na base de cálculo em face das leis aplicáveis (Lei nº 10.893/2004 e Lei nº 12.815/2013) e verificou ausência de prequestionamento das normas internacionais invocadas (GATT/FAC), tornando inadequada a análise no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.