REsp 2115997 - DECISAO

REsp 2115997 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais apontadas na decisão recorrida, aplicando-se o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: INTERCROMA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
AFRMM, Princípio Da Anterioridade, Revogação De Decreto, Desconto De Alíquotas, Prequestionamento, Súmula 282/stf, ADC 84
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual AFRMM Princípio Da Anterioridade Revogação De Decreto Desconto De Alíquotas Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

INTERCROMA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da anterioridade
  2. 2 competência para concessão e revogação de descontos por decreto
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais apontadas na decisão recorrida, aplicando-se o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.