REsp 2122347 - DECISAO

REsp 2122347 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão/contradição foi formulada de modo genérico, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria fática demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito, entendeu-se que a revogação do desconto do AFRMM por Decreto restituiu a alíquota prevista em lei sem configurar aumento ou instituição de tributo, estando a concessão de desconto autorizada pelo §4º do art.6º da Lei 10.893/2004, razão pela qual o princípio da anterioridade não se aplicou no caso.

Parties
Recorrente: PROIMPORT BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
AFRMM, Desconto Por Decreto, Revogação De Decreto, Princípio Da Anterioridade, Prequestionamento, Súmule 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Administrativo Processual Civil AFRMM Desconto Por Decreto Revogação De Decreto Princípio Da Anterioridade Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PROIMPORT BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da anterioridade em face da revogação de desconto do AFRMM por decreto
  2. 2 Competência para concessão e revogação de desconto por ato infralegal com fundamento na Lei 10.893/2004
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de omissão, contradição ou contrariedade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão/contradição foi formulada de modo genérico, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria fática demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito, entendeu-se que a revogação do desconto do AFRMM por Decreto restituiu a alíquota prevista em lei sem configurar aumento ou instituição de tributo, estando a concessão de desconto autorizada pelo §4º do art.6º da Lei 10.893/2004, razão pela qual o princípio da anterioridade não se aplicou no caso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.